Não incidência da contribuição previdenciária (20%) sobre o auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-maternidade, férias e adicional de férias 

 Com base em argumentação jurídica desenvolvida por nossa equipe e tendência jurisprudencial já conquistada por nosso escritório, o questionamento da incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos nos 15 primeiros dias antes da concessão do auxílio-doença e auxílio-acidente, bem como a título de salário-maternidade, férias e seu terço constitucional, já encontra grande receptividade nos tribunais brasileiros. 

Ressalte-se desde já que o objetivo do presente documento não é o de esgotar as explicações de natureza técnico-jurídica da tese por nós defendida com sucesso, mas sim o de propiciar uma visão geral do trabalho por nós desenvolvido. 

 Objetivo da Ação 

 Através de uma ação judicial pleiteia-se o indébito tributário relativo aos recolhimentos dos últimos 05 (cinco) anos ( Com base na folha de pagamento, o valor será de 2 a 4 vezes o valor mensal da folha , se manteve a média linear de pagamentos nos últimos anos) , corrigidos pela SELIC, bem como a suspensão da exigibilidade dos pagamentos vincendos. 

Posicionamento atual do tema nas instâncias superiores 

 Entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça quanto a não-incidência de contribuição sobre os pagamentos feitos nos 15 primeiros dias de afastamento dos funcionários doentes ou acidentados (antes da obtenção de auxílio-doença e auxílio-acidente); bem como a título de férias e adicional de férias, inclusive em processo transitado em julgado no STJ em novembro de 2008, em causa patrocinada por nosso escritório. Sentença transitada em julgado em 14/11/2008. 

Uniformização de Jurisprudência (STJ) em 29/10/2009. 

 Metodologia de Trabalho 

 A fim de quantificar os ganhos possíveis, colocamos à disposição nossa equipe de auditores contábeis (sem custo) para realizar um levantamento tributário na sede do cliente potencial; ou, se for preferível tal análise em nossos escritórios, requisitamos o fornecimento da documentação necessária. 

 De qualquer forma, para preservar a segurança da informação de ambas as partes, incentivamos a assinatura de um Termo de Confidencialidade dos dados coletados. 

Concluído esse levantamento, enviamos para a empresa o total de créditos apurados para análise e tomada de decisão. 

 Destacamo-nos pela condução transparente e moderna de nossos serviços, buscando sempre o sucesso de nossos parceiros, motivo pelo qual conquistamos a confiança das mais importantes e renomadas empresas nacionais e internacionais que confiam seus assuntos e soluções jurídico-tributárias a nosso corpo profissional. 

 Priorizando uma postura de vanguarda, sendo que resultados expressivos e inéditos a tornaram referência no Direito Tributário e Previdenciário.